TST - RR - 46372/2002-900-04-00


15/abr/2005

I RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGÜIDA DE OFÍCIO - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS CABIMENTO E LEGITIMIDADE. De acordo com a OJ nº 334 da SBDI-1, é incabível Recurso de Revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. Também não há legitimidade recursal, pois o juízo de primeiro grau excluiu o Município do pólo passivo da lide, ao acolher a preliminar de ilegitimidade argüida pela própria parte em sua contestação, e a Remessa Ex-Officio foi examinada no TRT apenas em relação ao segundo Reclamado (a autarquia Hospital Municipal Getúlio Vargas), sem que houvesse discussão a respeito da ilegitimidade passiva do Município. Recurso de Revista não conhecido. II RECURSO DE REVISTA DO MPT. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A legitimidade do MPT para interpor Recurso de Revista está evidenciada em razão da matéria de interesse público discutida neste processo (efeitos da nulidade contratual por afronta aos incisos II e IX do art. 37 da CF/88).

Tribunal TST
Processo RR - 46372/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos i recurso de revista do município, preliminar de não conhecimento argüida de ofício, pressupostos extrínsecos cabimento e legitimidade.

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