TST - AIRR - 1740/2000-004-19-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. COMPETÊNCIA DENEGATÓRIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem. Assim, não importa em violação aos artigos 5º, II e LV e 7º, I, da Constituição Federal, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL. IMPLANTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ADESÃO OBREIRA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. A ausência de prazo para adesão ao Plano de Incentivo à Rescisão faz o empregado dispensado credor da indenização. 3.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1740/2000-004-19-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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