TST - AIRR - 47566/2002-900-03-00


23/abr/2004

PROTOCOLO INTEGRADO TEMPESTIVIDADE - EXIGÊNCIA DE ORDEM PÚBLICA E ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE - RESOLUÇÃO DO REGIONAL QUE NÃO VINCULA O TST - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SDI-1. I. O fato de a lei possibilitar à parte o uso de meios alternativos para a apresentação dos recursos perante o Serviço de Cadastramento Processual (Protocolo Integrado) do órgão da Justiça do Trabalho, como na espécie, em que o recurso foi encaminhado via postal, em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 525 do CPC, não lhe retira o ônus processual de interpô-lo dentro do prazo legal, perante o serviço de cadastramento da Justiça do Trabalho. A lei apenas coloca à disposição dos jurisdicionados meios alternativos para facilitar a prática de atos processuais, o que não significa dizer que tenha pretendido revogar norma geral de ordem pública relativa à tempestividade dos recursos, a ser aferida pela aposição do protocolo de ingresso no Tribunal, consoante dispõe o item IV da Instrução Normativa nº 16 do TST. II O sistema de protocolo integrado instituído pelo e. Tribunal Regional não vincula o TST à sua observância, pois a eficácia da referida resolução está limitada aos recursos interpostos no âmbito da sua competência jurisdicional (Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1). III O agravo de instrumento interposto contra despacho negatório de recurso de revista é destinado ao Tribunal Superior do Trabalho para a emissão do segundo juízo de admissibilidade, e, nesse contexto, constitui ônus processual da parte zelar pela sua formação, na qual se compreende a sua interposição, como já proclamou esta e. Corte, no item X da Instrução Normativa nº 16 do TST, não podendo eventual equívoco, ocorrido no âmbito do Tribunal Regional, ser invocado em seu favor. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47566/2002-900-03-00
Fonte DJ - 23/04/2004
Tópicos protocolo integrado tempestividade, exigência de ordem pública e ônus processual da parte, resolução do regional que não vincula o tst.

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