STJ - REsp 446092 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0085396-0


12/mai/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO REFIS. DESISTÊNCIA DA
AÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 26 DO CPC, 2º, 3º,
I, E 13, § 3º, DA LEI N. 9.964/2000. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS não é imposta
pelo Fisco, mas sim uma faculdade dada à pessoa jurídica que, ao
optar pelo Programa, sujeita-se à confissão do débito e à
desistência dos embargos à execução. In casu, portanto, a
embargante, que optou pelo parcelamento do débito através da adesão
ao REFIS, com a conseqüente desistência da ação, deve submeter-se ao
pagamento de honorários advocatícios (artigos 26 do CPC, 2º, 3º, I,
e 13, § 3º, da Lei n. 9.964/2000).
Divergência jurisprudencial configurada.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 446092 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0085396-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 285
Tópicos processo civil, recurso especial, adesão ao refis.

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