TST - RR - 47572/2002-900-16-00


15/abr/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Empresta-se provimento ao agravo para exame de possível contrariedade ao Enunciado de Súmula nº 363 e à OJSBDI1 de nº 177 do TST, quando decide o eg. Regional no sentido de que a aposentadoria não seria causa de extinção do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento ante a possibilidade de contrariedade ao Enunciado de nº 363 e à OJSBDI1 de nº 177 do TST, ordenando o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais.

Tribunal TST
Processo RR - 47572/2002-900-16-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, provimento, aposentadoria espontânea.

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