TST - RR - 47595/2002-900-01-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Caracterizada hipótese autorizadora do processamento do recurso de revista, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA. De acordo com as disposições dos precedentes nºs 32 e 228 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST, os descontos fiscais incidentes sobre o crédito obreiro devem ser feitos nos termos da Lei nº 8.541/92, incidindo sobre o valor total da condenação e calculados ao final. Recurso de revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 47595/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, caracterizada hipótese autorizadora do.

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