STJ - AgRg no REsp 371122 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0158595-0


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - TRIBUTÁRIO - PIS -
SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS
REPIQUE - art. 3º, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o
faturamento mensal.
2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base
de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual
incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores
à ocorrência do fato gerador - art. 6º, parágrafo único da LC 07/70.
3. A incidência da correção monetária, segundo posição
jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador.
4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha
à previsão da lei e à posição da jurisprudência.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 371122 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0158595-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 262
Tópicos processual civil, agravo regimental, tributário.

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