TST - AIRR - 48231/2002-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MERA TRANSCRIÇÃO DO APELO TRANCADO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não sendo possível relegar à inutilidade o juízo primeiro de admissibilidade, expressamente previsto no § 1º do art. 896 da CLT, bem como a específica destinação legal da letra “b” do art. 897 da CLT, há de se reputar desfundamentado o agravo de instrumento que não ataca a decisão agravada, limitando-se a transcrever, “ipsis verbis litterisque” o teor do apelo trancado, salvo pequena adaptação de forma, irrelevante. As razões do pedido de reforma da decisão constituem pressuposto extrínseco do agravo, sem o que não pode ser admitido. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48231/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista mera transcrição do, não sendo possível relegar.

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