STJ - EDcl no REsp 399249 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0187833-7


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
INTUITO PROCRASTINATÓRIO CONFIGURADO. ART. 538, § ÚNICO, DO CPC.
1. Indemonstrada a existência de omissão no acórdão embargado,
caracteriza-se o objetivo protelatório do recurso aplicando-se a
multa prevista em lei (CPC, art. 538, § único).
2. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 399249 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0187833-7
Fonte DJ 12.05.2003 p. 273
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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