TST - ED-AIRR - 48437/2002-900-03-00


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, XI, DA CF/88. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Conforme reproduzido no acórdão embargado, a decisão recorrida manifestou-se acerca dos pontos tidos como omissos pela agravante, de forma que estando regularmente fundamentado o acórdão regional, não há como reconhecer a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 48437/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, argüição de ofensa ao art.

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