TST - RR - 48998/2002-900-09-00


15/abr/2005

HORAS EXTRAS. TAREFEIRO. Não se vislumbra a alegada divergência jurisprudencial, pois os arestos apresentados são inespecíficos, uma vez que não abordam a peculiariedade de a própria reclamada pagar o labor em sobrejornada acrescido do adicional, conforme demonstraram os recibos acostados aos autos. Inteligência do Enunciado nº 296 do TST. Recurso não conhecido. INTERVALOS INTRAJORNADAS. AUSÊNCIA DE ASSINALAÇÃO ÔNUS DA PROVA. O Regional decidiu a matéria com base nas provas dos autos (cartões de ponto), não adentrando a discussão relativa ao ônus da prova. Exsurge a inespecificidade dos arestos, pois todos discutem a quem compete o encargo probatório na hipótese de não-fruição do intervalo intrajornada, o que atrai a incidência do Enunciado nº 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 48998/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos horas extras, tarefeiro, não se vislumbra a.

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