TST - RR - 1775/1996-018-15-85


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Aos trabalhadores admitidos antes da edição da Lei do Estado de São Paulo nº 200/74, aplica-se a Lei nº 1386/51, que não previa o pagamento da complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, em observância ao Enunciado 288 do TST. Recurso conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido, para condenar a CESP no pagamento da complementação de aposentadoria integral.

Tribunal TST
Processo RR - 1775/1996-018-15-85
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, aos trabalhadores admitidos antes.

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