STJ - RMS 13170 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0070383-8


12/mai/2003

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. PIS. DECRETOS-LEIS
NS. 2445 E 2449, DE 1988, DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO.
DIES A QUO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AFASTADA A REGRA GERAL, PREVISTA NO CTN. CORREÇÃO
MONETÁRIA PLENA OBSERVÁVEL.
Consoante a iterativa jurisprudência deste Pretório Superior, o
termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data da
declaração de inconstitucionalidade, pelo Excelso Pretório, da lei
que tornava obrigatória a exação, afastando-se a regra geral,
prevista no Código Tributário Nacional.
Não há que se observar um determinado lapso temporal, para fins de
se concluir se estão prescritas ou não as parcelas indevidamente
recolhidas, in casu. A declaração de inconstitucionalidade tem o
condão de tornar nula a obrigatoriedade de pagamento do tributo, ab
initio, devendo, pois, o Estado devolver tudo o quanto obteve por
força da norma contrária aos preceitos da Carta Republicana,
independente de se ter passado mais de cinco anos entre a prestação
tributária e o momento da propositura da ação mandamental.
A prescrição não atinge parcela a parcela, nos casos de
inconstitucionalidade declarada, senão aquelas ações propostas
decorridos mais de cinco anos contados da declaração de
inconstitucionalidade, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o que
não ocorreu, na espécie.
No que concerne à correção monetária, este egrégio Sodalício tem
firme a jurisprudência quanto ao observar do IPC, de março/90 a
janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91; e a UFIR, a
partir de janeiro/92.
Recurso ordinário conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13170 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0070383-8
Fonte DJ 12.05.2003 p. 236
Tópicos tributário, mandado de segurança, compensação.

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