STJ - REsp 456011 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0102631-3


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CADERNETA DE
POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ÍNDICE
APLICÁVEL NA CORREÇÃO DOS ATIVOS BLOQUEADOS. BTNF.
1. A correção dos depósitos em caderneta de poupança pelo IPC
apurado no mês de março/1990, equivalente a 84,32%, é de
responsabilidade das instituições depositárias.
2. A legitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil se
restringe à correção monetária dos ativos sob sua custódia, nos
termos da MP 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90, que há de ter
como parâmetro o BTNF. Precedente da Corte Especial.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 456011 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0102631-3
Fonte DJ 12.05.2003 p. 289
Tópicos processual civil e administrativo, plano collor, caderneta de poupança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›