STJ - AgRg no Ag 463782 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0087468-4


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
SÚMULAS 7 E 126 DO STJ.
1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão
federal suscitada.
2. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial (Súmula 7/STJ).
3. É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 463782 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0087468-4
Fonte DJ 12.05.2003 p. 293
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, súmulas 282 e 356 do stf.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›