STJ - REsp 383332 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0159930-5


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. FINSOCIAL. AUSÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO
DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA.
A contradição suscetível de ser corrigida por meio dos embargos
declaratórios é aquela contida entre os termos da fundamentação e da
conclusão do acórdão e não se imiscui com a valoração da matéria
nela debatida.
Vencida a Fazenda Pública, nada impede que seja a verba honorária
fixada em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do
artigo 20, do Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o § 4º
do retro citado artigo, porquanto esse dispositivo processual não
faz qualquer referência ao limite a que deve se restringir o
julgador quando do arbitramento.
Determinando a lei, sem mais esta ou aquela, a aplicação da Taxa
SELIC em tributos, sem precisa determinação de sua exteriorização
quântica, escusado obtemperar que mortalmente feridos se quedam os
princípios tributários da legalidade, da anterioridade e da
segurança jurídica.
Fixada a Taxa SELIC por ato unilateral da Administração, além desses
princípios, fica também vergastado o princípio da indelegabilidade
de competência tributária. Se todo tributo deve ser definido por
lei, não há esquecer que sua quantificação monetária ou a mera
readaptação de seu valor, bem como os juros, devem ser, também,
previstos por lei.
Conquanto este Relator entenda que, em casos como o dos autos, os
juros moratórios devam ser fixados a partir do recolhimento
indevido, por se tratar de repetição de indébito/compensação de
tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal,
não é possível modificar a solução adotada pela Corte a quo, uma vez
que não se insurgiu a recorrente quanto a esse ponto.
Recurso especial não conhecido quanto à alegada violação à lei
federal e, no que tange à divergência, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 383332 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0159930-5
Fonte DJ 12.05.2003 p. 267
Tópicos recurso especial, compensação de tributos, finsocial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›