STJ - AgRg no Ag 443415 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0029030-0


12/mai/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PLANO COLLOR. CADERNETA DE
POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO
BANCO DEPOSITÁRIO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de atribuir ao BACEN a responsabilidade pela correção
monetária de ativos financeiros bloqueados na forma da MP 168/90,
convertida na Lei 8.024/90.
2. As instituições financeira depositárias respondem pela
remuneração dos saldos das cadernetas de poupança até o momento em
que foram eles transferidos àquela Autarquia.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 443415 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0029030-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 285
Tópicos administrativo e processual civil, plano collor, caderneta de poupança.

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