TST - RR - 50537/2002-900-21-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. PROVIMENTO. O Eg. Tribunal Regional, in casu, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo reclamado, consignando que, apesar de o Estado do Rio Grande do Norte ter instituído o Regime Jurídico Único para os seus servidores, permanece a competência da Justiça do Trabalho para executar a r. sentença, a teor do disposto no art. 114 da Constituição Federal mesmo que os efeitos sejam projetados para além da mudança do regime funcional. Há, pois, indubitavelmente, afronta ao disposto no art. 114 da Constituição Federal, por estender a decisão objurgada os efeitos da execução a período posterior àquele em que as reclamantes não estavam mais submetidas ao regime da CLT, período este que não se insere na competência da Justiça do Trabalho. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 50537/2002-900-21-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, competência da justiça do trabalho, implantação do regime jurídico próprio.

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