TST - AIRR - 50290/2002-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. DONO DE OBRA. ENUNCIADO Nº 126. Se as premissas fáticas delineadas na decisão recorrida evidenciam a contratação de prestação de serviços por empresa interposta, a discussão encontra-se circunscrita à análise da prova, já que, para se dar guarida à alegação recursal de que a contratante seria dona de obra - e assim afastar a aplicação do Enunciado nº 331 do TST -- haveria necessidade de revolver o conjunto fático-probatório, o que não se mostra viável em sede recursal extraordinária, a teor do que dispõe o Enunciado nº 126 do TST. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50290/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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