TST - E-AIRR - 50143/2002-900-02-00


15/abr/2005

ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CABIMENTO. O CPC atual não contempla o princípio da fungibilidade, que tem sido adotado pela doutrina, desde que observado o prazo do recurso adequado e que não se trate de erro grosseiro na escolha da via recursal. Trata-se de evidente equívoco a interposição do presente Agravo de Instrumento contra o acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto, já que o Agravo de Instrumento é de uso restrito e finalidade específica na Justiça do Trabalho, previsto somente com o objetivo de obter a subida do recurso para o Tribunal ad quem, que possui competência para conhecer do recurso que teve seu processamento trancado (CLT, art. 897, alínea b e § 3º). A interposição de Agravo de Instrumento contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento é fato que impossibilita o aproveitamento de um recurso por outro, porque constitui erro grosseiro evidente, não merecendo conhecimento o Agravo, por absoluta inadequação. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 50143/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos acórdão proferido em agravo de instrumento, interposição de agravo de instrumento, não-cabimento.

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