STJ - REsp 462420 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0112774-7


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS.
INCIDÊNCIA A PARTIR DA ÚLTIMA CONTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
A jurisprudência já pacificada desta Corte Superior se orienta "no
sentido de que incidem juros moratórios no precatório complementar
no período entre a data da última conta homologada e o conseqüente
pagamento" (Resp n. 135.010/DF, rel, Min. Ari Pargendler, DJU de
17.11.97)
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 462420 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0112774-7
Fonte DJ 12.05.2003 p. 292
Tópicos recurso especial, precatório complementar, juros moratórios.

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