TST - AIRR - 139/2001-002-23-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJSBDI1 DE Nº 115. NÃO OBSERVÂNCIA. Somente se admite o conhecimento de recurso de revista, quanto a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o recorrente indica violação ao art. 832 da CLT, ou ao art. 458 do CPC, ou ao art. 93, IX, da CF/1988 (inteligência da OJSBDI1 de nº 115). Não observada tal conduta, desfundamentada a argüição. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Conforme a teoria do conglobamento, não se pode pinçar as normas favoráveis de um estatuto para serem aplicadas em outro. Se o autor, conforme consigna o eg. Regional, obteve e recebeu vantagem com base no plano de benefícios a que voluntariamente aderiu, antes da aposentadoria, não pode pretender, após ter sido beneficiado, em razão da aludida adesão, com o levantamento de 25% do saldo existente em seu fundo de previdência, aderir ao outro plano que lhe asseguraria a complementação pela integralidade do valor constante de seu fundo de poupança. Assim decidindo, a interpretação conferida pelo eg. Regional às normas legais apontadas (art. 444 e 468 da CLT; e art. 5º, XXXVI, da CF), se mostra razoável e incólumes os dispositivos mencionados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 139/2001-002-23-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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