STJ - REsp 388962 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0179929-3


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - TRIBUTÁRIO - COFINS - SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL - ARTIGO
151, INCISO II DO CTN.
O v. acórdão profligado não incorreu em qualquer das eivas elencadas
no artigo 535 do CPC, pois a questio iuris apresentada no recurso de
apelação foi devidamente apreciada pelo Tribunal, ainda que de forma
contrária aos interesses da contribuinte.
A responsabilidade por eventual delonga na disponibilização ao Fisco
do numerário depositado tempestivamente pelo contribuinte para os
fins do artigo 151 do CTN não pode ser atribuída ao contribuinte,
pois seria exigir-se em demasia que aquele que não tem qualquer
ingerência sobre as atividades bancárias, sofresse o ônus da demora
no repasse do montante à conta do Juízo.
Com a autenticação do documento de depósito emitido pelo Juízo pela
instituição bancária, considera-se cumprida a obrigação pelo
contribuinte, e, com a posterior conversão do depósito em renda,
como se deu na espécie, tem-se a extinção do crédito tributário, na
forma do artigo 156, VI, do CTN. Nada obsta, portanto, a expedição
de certidão negativa de débito.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 388962 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0179929-3
Fonte DJ 12.05.2003 p. 270
Tópicos recurso especial, alínea "a", tributário.

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