TST - AIRR - 50684/2002-900-10-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A teor do Enunciado n.º 266 do TST e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, não sendo adequada a indicação de garantia constitucional cuja violação dar-se-ia apenas de forma reflexa. Agravo conhecido e desprovido. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 50684/2002-900-10-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, violação do artigo 5º, incisos ii e xxvi da constituição.

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