STJ - AgRg no REsp 402959 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0196784-4


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - IPESC - ILEGITIMIDADE PASSIVA
DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA
DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 402959 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0196784-4
Fonte DJ 12.05.2003 p. 274
Tópicos processual civil, agravo regimental, ipesc.

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