STJ - AgRg no REsp 446139 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0085351-8


12/mai/2003

TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - PARCELAMENTO - MULTA MORATÓRIA -
DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA.
1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 284.189/SP em
17/06/2002, reviu seu posicionamento, concluindo pela aplicação da
Súmula 208 do extinto TFR, por considerar que o parcelamento do
débito não equivale a pagamento, o que afasta o benefício da
denúncia espontânea.
2. Entendimento consentâneo com o teor do art. 155-A do CTN, com a
redação dada pela LC 104/2001.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 446139 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0085351-8
Fonte DJ 12.05.2003 p. 286
Tópicos tributário, agravo regimental, parcelamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›