TST - AIRR - 52495/2002-900-05-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. À falta de fundamentação da alegação de nulidade por negativa de prestação de tutela jurídica processual, não pode prosperar a pretensão revisional pelo suposto vício processual. Óbice da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. Preliminar rejeitada. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Violação de norma infraconstitucional não afronta recurso de natureza extraordinária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52495/2002-900-05-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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