TST - RR - 52759/2002-900-02-00


15/abr/2005

DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. Encontra-se consagrado nesta Corte, mediante o Enunciado nº 342 do TST, o entendimento de que os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para se integrado em planos de seguro, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. O Regional concluiu pela ausência de autorização para os descontos, registrando que o “documento de fl. 403 não contém autorização para o desconto intitulado previ contribuição capec”, além de encontrar-se ilegível em sua maior parte e não identificar a que tipo de desconto se refere. Sendo assim, inviável indagar a ocorrência de autorização expressa para o referido desconto, pois implicaria revolvimento do conjunto probatório dos autos, a impedir a atividade cognitiva desta Corte, na esteira do Enunciado nº 126 do TST. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, pelo Precedente nº 124, pacificou o entendimento de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços". Com efeito, a época própria para a incidência da correção monetária é a prevista no artigo 459, § 1º, da CLT, ou seja, o quinto dia útil do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação de pagar salários. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 52759/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos descontos, devolução, encontra-se consagrado nesta corte,.

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