STJ - AgRg no REsp 351607 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0111323-7


12/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL - PARCELAMENTO – ICMS – DÉBITO DECLARADO E NÃO
PAGO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ART. 138 DO CTN.
1. Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, a confissão da dívida
seguida do deferimento do parcelamento do débito, desde que antes de
qualquer procedimento administrativo de fiscalização, caracteriza a
denúncia espontânea, sendo indevida, por conseguinte, a multa
moratória.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 351607 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0111323-7
Fonte DJ 12.05.2003 p. 257
Tópicos agravo regimental, parcelamento – icms – débito declarado e não pago, denúncia espontânea – art.

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