TST - AIRR - 53335/2002-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Como a decisão regional está em plena consonância com o disposto no Enunciado nº 361 do TST, incidem, in casu, os inafastáveis óbices do Enunciado nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. Especificamente quanto à questão dos EPIs, não é possível concluir pela existência de ofensa ao artigo 2º, § 3º, do Decreto nº 93.412/86, por ter sido registrado pelo Regional, última instância apta a proceder ao exame de matéria de cunho fático-probatório, que não havia comprovação de sua efetiva utilização pelo empregado. Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Considerando que a reclamada não se insurgiu oportunamente perante o Regional quanto à questão da integração do adicional de periculosidade, torna-se impossível proceder à análise do tema nesta instância superior, haja vista a total ausência do indispensável prequestionamento. Óbice do Enunciado nº 297 do TST. Nego provimento. DIFERENÇAS A TÍTULO DE SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Como foi registrado pelo Regional que as diferenças salariais eram devidas porque ficou comprovada a substituição, para se entender de forma diversa, seria imprescindível revolver fatos e provas, cujo exame esgota-se no tribunal a quo, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. Assim, partindo dessa premissa fática, a decisão regional, em que se considerou devido o pagamento de diferenças salariais nos anos de 1997 e 1998, decorrente de substituição ocorrida nas férias, revela-se em total consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 96 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta corte, a qual dispõe, in verbis: FÉRIAS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. DEVIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 159. Nego provimento. Agravo não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Não é possível concluir pela existência de ofensa aos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal, 611 da CLT e ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.542/92, pois, conforme asseverou o Regional, a cláusula 12ª da Convenção Coletiva de Trabalho, em que se baseia o pedido obreiro, faz ressalva para as situações mais favoráveis, o que ocorreu quando da adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária para Aposentados. Assim, havendo tal ressalva e tendo constado da decisão atacada que o valor recebido pelo reclamante em decorrência de sua adesão ao referido plano foi bem mais benéfico, fica evidente que o obreiro não pode receber todos os benefícios, por não ser possível a acumulação. Com efeito, se já foi paga a indenização decorrente da opção dele pela adesão ao plano de demissão, a qual lhe foi mais benéfica, não há falar em violação dos dispositivos constitucionais e legais citados, haja vista a previsão contida na própria cláusula convencional. Arestos inservíveis nos termos do Enunciado nº 337, I, do TST, e da alínea a do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53335/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, adicional de periculosidade, como a decisão regional.

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