STJ - AgRg no REsp 351910 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0110464-3


12/mai/2003

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - ENERGIA ELÉTRICA: MAJORAÇÃO DE
TARIFAS DURANTE CONGELAMENTO DE PREÇOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -
RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ARTIGO
21, CAPUT DO CPC).
1. É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à legalidade dos
reajustes de tarifas de energia elétrica instituídos pelas Portarias
38 e 45/86 do DNAEE, durante o congelamento de preços previstos nos
Decretos-leis 2.283 e 2.284/86, justificando-se, na hipótese, a
repetição do indébito.
2. Sucumbência recíproca aplicável à espécie, nos termos do art. 21,
caput do CPC.
3. Agravo regimental provido em parte.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 351910 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0110464-3
Fonte DJ 12.05.2003 p. 258
Tópicos processo civil e administrativo, energia elétrica: majoração de tarifas durante congelamento de preços, repetição do indébito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›