STJ - AgRg no REsp 434310 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034453-0


12/mai/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL JULGADO
MONOCRATICAMENTE - ART. 557 DO CPC - PLANO REAL.
1. O julgamento monocrático pelo relator está autorizado no art. 557
do CPC.
2. A norma em questão consolida a importância do precedente
jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.
3. A defesa das partes, se indevida a aplicação do julgamento
simplificado, faz-se via agravo regimental.
4. Manutenção do decisum quanto ao Plano Real, diante da
jurisprudência da Corte.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 434310 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034453-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 283
Tópicos processo civil, agravo regimental, recurso especial julgado monocraticamente.

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