TST - RR - 1737/2001-087-03-00


15/abr/2005

HORA NOTURNA REDUZIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Ao deferir o pagamento de horas extras laboradas no período noturno (entre as 22h e 6h), deve o julgador necessariamente, observar a redução ficta da hora noturna. Trata-se de aplicação do direito à espécie. Não se verificou afronta aos artigos 128 e 460 do CPC. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O julgado regional harmoniza-se com o Enunciado 360 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1737/2001-087-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos hora noturna reduzida, julgamento ultra petita, ao deferir o pagamento.

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