TST - RR - 54353/2002-900-02-00


15/abr/2005

I - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Enunciado nº 363 do TST). Recurso de revista provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. PRECEDENTE Nº 124 DA SBDI-1. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária a partir do 1º dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Precedente nº TST-E-RR-657.565/2000.9. (Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 54353/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista da fazenda pública do estado de são, contrato nulo, efeitos.

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