TST - AIRR - 66/2004-006-15-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ FORMAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTOS DISTINTOS. VERSO E ANVERSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em consonância com o disposto no item IX da Instrução Normativa n. 16 deste Tribunal, deve a parte providenciar a autenticação de cada uma das peças que instruem seu agravo de instrumento. Logo, se a respectiva minuta faz-se acompanhar de fotocópia não autenticada de peças cujo traslado é tido como indispensável, a admissão do apelo resulta inviável, dada a má-formação do instrumento. 2. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66/2004-006-15-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, má formação, autenticação.

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