TST - AIRR - 205/2001-005-17-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESSUPOSTOS. 1. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido o recurso de revista por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta de dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. 2. Não caracterizada ofensa literal e direta ao artigo 5º, inciso II, da Constituição de 1988, ante a necessidade de se apreciar norma infraconstitucional - artigo 462 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 205/2001-005-17-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, pressupostos.

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