STJ - REsp 403599 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0194236-8


12/mai/2003

ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE - CONFIGURAÇÃO E TIPICIDADE: LEI
8.429/92 - SUCUMBÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. Na tipificação do ato de improbidade administrativa, exige-se do
julgador perfeita sintonia com a realidade sócio-econômica da
realidade brasileira.
2. Em sociedade fortemente marcada pela exclusão social, a qual
favorece o clientelismo político, não é imoral, a ponto de
configurar-se ato de improbidade, a distribuição de passagens de
ônibus a pessoas carentes.
3. Repercussão econômica sem desvios e devidamente aprovada pela
Corte de Contas.
4. O Ministério Público não está sujeito a pagar as verbas
sucumbenciais, senão quando age com má-fé.
5. Recurso especial de mérito improvido e provido o recurso em favor
do MINISTÉRIO PÚBLICO.

Tribunal STJ
Processo REsp 403599 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0194236-8
Fonte DJ 12.05.2003 p. 274
Tópicos administrativo, ato de improbidade, configuração e tipicidade: lei 8.429/92.

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