STJ - REsp 458639 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0103806-3


12/mai/2003

FGTS – CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – MULTA DO
ART. 538 DO CPC.
1. Aplica-se o teor da Súmula 282/STF em relação às teses não
prequestionadas.
2. Embargos de declaração interpostos para alertar o Tribunal sobre
decisão recente proferida pela Suprema Corte a respeito da matéria
não podem ser considerados protelatórios (princípio da economia
processual), o que justifica o afastamento da multa do art. 538 do
CPC.
3. O extrato da conta de FGTS não é documento indispensável à
propositura da ação, sendo considerados válidos outros meios de
prova (REsp's 177.615/RS e 208.934/RN).
4. Aplica-se aos saldos das contas vinculadas do FGTS os índices
constantes da Súmula 252/STJ.
5. Termo a quo da correção monetária e juros progressivos:
incidência da Súmula 211/STJ.
6. Quanto aos juros moratórios, incide o teor da Súmula 163/STF.
7. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 458639 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0103806-3
Fonte DJ 12.05.2003 p. 291
Tópicos fgts – correção monetária plena – expurgos inflacionários – multa, 538 do cpc, aplica-se o teor da.

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