STJ - REsp 389308 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0151102-2


12/mai/2003

PROCESSO CIVIL - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC -
INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - INFRINGÊNCIA AO
ART. 21 DO CPC.
1. Se o Tribunal partiu da premissa de que havia controvérsia quanto
ao critério de reajuste, pois da contestação concluiu que o agente
financeiro estava aplicando o BTN, descabia apreciar tese em torno
do art. 2º da Lei 8.100/90, no sentido de que o mutuário deveria
comprovar seus rendimentos junto ao agente financeiro e não o fez.
2. Examinada a tese da sucumbência, inexiste omissão quanto ao art.
21 do CPC.
3. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC.
4. Se comprovada a insuficiência do depósito, a ação deve ser
julgada improcedente e o ônus da sucumbência imputado ao autor.
5. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 389308 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0151102-2
Fonte DJ 12.05.2003 p. 270
Tópicos processo civil, ação consignatória, sistema financeiro de habitação.

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