TST - RR - 1649/2001-107-03-00


15/abr/2005

ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. A aplicabilidade do artigo 940 do Código Civil depende da prova do exercício abusivo do direito de ação, quando a parte litiga de má-fé com o objetivo espúrio de receber dívida já paga. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. Não adotando a decisão recorrida tese explícita a respeito do prenchimento, ou não, dos requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita, torna-se impossível a constatação de violação de dispositivo de lei, a ensejar o conhecimento do recurso de revista, ante a flagrante ausência de prequestionamento (Enunciado nº 297/TST), associada ao fato de esta instância extraordinária estar impossibilitada de reexaminar prova documental (Enunciado nº 126/TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1649/2001-107-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos artigo 940 do código civil, aplicabilidade, a aplicabilidade do artigo.

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