TST - AIRR - 54868/2002-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMAS PREVISTA EM LEIS ESTADUAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 896, “B”, DA CLT. O debate em torno da complementação de aposentadoria, pleiteado pelo reclamante, está embasa em Lei Estadual, que não excede a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, o que inviabiliza do conhecimento da revista por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, “b”, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 309 da SDI-1. As violações constitucionais e federal invocadas estão atreladas ao exame da norma estadual, o que também inviabiliza o seu exame. Precedentes: TST-RR-533394/99, DJ. 10.10.03, Min. Moura França e TST-ERR-25274/2002, DJ 27.2.2004, Min. Lélio Bentes. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54868/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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