STJ - REsp 371449 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0136227-5


12/mai/2003

PROCESSO CIVIL - AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FORO COMPETENTE: ART. 100
DO CPC.
1. A facultatividade dada pela CF/88 aos beneficiários da
previdência social para ajuizarem as suas ações contra o INSS no
foro dos seus domicílios ou na sede da autarquia (art. 109, § 3º),
criou uma série de divergências na jurisprudência, já pacificadas
sob a égide da interpretação constitucional dada pelo STF.
2. Pacificado, no âmbito desta Corte, que o segurado pode ajuizar a
ação no foro do seu domicílio ou no Distrito Federal (EREsp
194.720/DF).
3. Foro do domicílio que abre para o beneficiário a opção da Justiça
Estadual ou Federal (se houver) do município do seu domicílio ou o
foro da capital do Estado domiciliar (precedentes do STF).
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 371449 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0136227-5
Fonte DJ 12.05.2003 p. 263
Tópicos processo civil, ações previdenciárias, foro competente: art.

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