TST - AIRR - 4967/2002-906-06-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO 266 DO TST. Não se vislumbra ofensa direta e literal aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal. Inexiste nulidade da sentença de liquidação, que, segundo o julgado regional, adotou os critérios dos cálculos elaborados, assim homologados. Ressaltou ainda a decisão regional, que julgou os embargos de declaração, que a decisão exeqüenda fora no sentido de reconhecer o excesso de labor de segunda a sexta-feira, sem qualquer referência à exclusão de dias não trabalhados. Nesse sentido, o v. acórdão regional enfatizou exatamente o respeito aos princípios constitucionais da coisa julgada e do devido processo legal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4967/2002-906-06-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, art.

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