TST - AIRR - 55133/2002-900-09-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. ENUNCIADO Nº 296 DO TST. “A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.” (Enunciado nº 296 do TST). Não observada tal orientação, não impulsiona a revista os arestos colacionados. 2. INTERVALOS INTRAJORNADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO DE Nº 297 DO TST. Impossível o exame de supostas violações aos artigos 830 da CLT e 368 do CPC, em razão da ausência de debate e decisão prévios sobre os respectivos temas, atraindo a aplicação do Enunciado nº 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55133/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, horas extras, acordo de compensação.

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