TST - RR - 55521/2002-900-12-00


15/abr/2005

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Quer em relação às diferenças das rubricas 019, 026, 029 e 033, quer em relação à compensação das licenças prêmio usufruídas houve expressa manifestação do Regional, pelo que não se vislumbra a violação do artigo 93, inciso IX da Constituição, estando nela subentendida, ao contrário, mera e inócua denúncia de erro de julgamento. “RUBRICAS 019, 026, 029, 033” - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO EM JAN/89 - LICENÇA PRÊMIO USUFRUÍDA. VIOLAÇÃO DOS INCISOS LV E LIV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A questão de fundo do recurso de revista não é compatível com a denúncia de cerceamento de defesa nem com a de violação do devido processo legal, até porque não há nenhuma evidência de a recorrente ter sido privada dessas garantias constitucionais, considerando que da decisão dos embargos à execução interpôs agravo de petição e do acórdão que o examinou, recurso de revista, revelando-se substancialmente indiferente o fato de lá e aqui não ter logrado êxito. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 55521/2002-900-12-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não ocorrência, quer em relação às.

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