TST - AIRR - 55507/2002-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DAS HORAS EXTRAS. DO REGIME COMPENSATÓRIO - A adoção da jornada compensatória (12 por 36) prevista em norma coletiva foi irregular, tendo em vista o não-atendimento de exigência da própria norma, conforme consignado pelo Regional. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55507/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, das horas extras.

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