TST - AIRR - 55518/2002-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Ao contrário do alegado, a decisão a quo não violou o artigo 14, §1º da Lei 5584/70 nem contrariou as Súmulas 219 e 329 do TST, apenas as confirmou. A divergência trazida encontra-se ultrapassada por Súmula do TST e a decisão recorrida encontra-se em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do TST, pelo que a decisão encontra-se amparada pelo § 4º do art. 896 da CLT e pela Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55518/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, honorários assistenciais.

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