TST - AIRR - 55582/2002-900-03-00


15/abr/2005

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência de peças, ainda que essenciais. Logo, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da CLT e do item III da supracitada instrução, deixa de providenciar as razões do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55582/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos razões do agravo de instrumento, ausência, não-conhecimento.

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