TST - AIRR - 55783/2002-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA- PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS - SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Não se conhece do agravo quando as peças obrigatórias à formação do instrumento não estão autenticadas (item IX da Instrução Normativa n.º 16/99 do TST e arts. 830 da CLT, 365, III, e 384 do CPC e 137 do CCiv). Além disso, a eficácia do substabelecimento é subordinada à apresentação da procuração outorgada ao substabelecente, pois o substabelecimento não tem vida própria.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55783/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista- peças obrigatórias à, substabelecente sem procuração nos autos, não se conhece do.

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