TST - AIRR - 928/2001-055-03-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se a certidão de julgamento regional, complementada pela de Embargos de Declaração, analisa fundamentadamente as questões propostas pelos litigantes. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO Diante dos limites estreitos a que estão sujeitos os recursos, no rito sumaríssimo, o mérito não merece consideração, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 928/2001-055-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento não-provimento.

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